Legislação
Desde 01/12/2007, apenas empresas certificadas podem realizar o serviço de descontaminação. Além disso, a portaria 255/2007 torna obrigatória a descontaminação para inspeção veicular.
Como dito, para o transporte de produtos perigosos as modificações recentes determinadas pelas autoridades responsáveis necessitam que o transportador possua o CIPP (Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos) e o CIV (Certificado de Inspeção Veicular).
